DPVAT - Normas Relevantes

Decreto-Lei nº 73/66

Institui, em seu artigo 20, diversos seguros de contratação obrigatória, entre eles o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre e por Embarcações, ou por sua carga, a pessoa transportadas ou não.


Lei nº 6.194/74

Criou o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessos transportadas ou não - Seguro DPVAT.


Resolução CNSP
nº 11/85

Autorizou a inclusão do Seguro DPVAT no DUT - documento Único de Trânsito


Resolução CONTRAN
nº 664/86

Incluiu o Seguro DPVAT como parte integrante do processo anual de licenciamento de veículos automotores de via terrestre


Resolução CNSP
nº 06/86

Criou o convênio DPVAT, ficando a sua administração a cargo da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - Fenaseg.


Lei nº 8.441/92

Alterou dispositivos da Lei n° 6.194/74, tornando obrigatório o pagamento da indenização do Seguro DPVAT, ainda que o acidente seja causado por veículo não identificado, com seguro não realizado ou vencido.


Resolução CNSP
nº 109/2004

Alterou e consolidou as normas disciplinadoras do Seguro DPVAT, autorizando da inclusão dos veículos de transporte coletivo de passageiros no Convênio DPVAT.


Resolução CNSP
nº 153/2006

Dispõe sobre a constituição das provisões técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Seguro DPVAT.


Resolução CNSP
nº 154/06

Dispõe sobre a transformação dos Convênios DPVAT em Consórcios, a serem administrado por uma seguradora líder, a partir de partir de 01/01/2008.


Lei nº 11.482/07

Alterou os artigos 3º, 4°, 5° e 11° da Lei Nº 6.194/74, sendo as principais mudanças introduzidas:

• Valores de indenização em reais (ratificação).
• Prazo para pagamento ampliado de 15 para até 30 dias (atraso sujeito a juros e correção).
• Pagamento da indenização baseado no valor vigente na data do acidente.
• Pagamento em conta poupança (inclusão).
• Cônjuge e herdeiros dividindo a indenização por morte (Art. 792 - Código Civil).


Portaria SUSEP
nº 2.797 de 4/12/2007

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A exerce a função de entidade líder do Consórcio.


Lei nº 11.945/09

Previsão expressa de invalidez Permanente Parcial, com inclusão de tabela específica para graduação da Invalidez Permanente Parcial do Seguro DPVAT; e proibição da cessão de direitos na cobertura da DAMS.


Resolução CNSP
nº 266/2012

Parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT.


Resolução CNSP
nº 332/2015

Alterou e consolidou as normas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou para sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT (inclusão da categoria 8, Unificação dos Consórcios).


Resolução CNSP
nº 342/2016

Reduz os valores dos prêmios tarifários do Seguro DPVAT.