Documentação

Qualquer vítima de acidente de trânsito ou seu beneficiário pode requerer a indenização do Seguro DPVAT.

Informações Importantes

• O prazo para pagamento da indenização é de 30 dias contados a partir da entrega da documentação completa..

• Com base na legislação em vigor, poderão ser solicitados outros documentos complementares.

Para dar entrada no pedido, basta que seja apresentada a seguinte documentação:

Documentos Básicos

Registro de ocorrência expedido pela autoridade policial (cópia autenticada e legível)

Certidão de óbito da vítima (cópia autenticada e legível)

Carteira de identidade da vítima ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação (cópia simples e legível)

Carteira de identidade do beneficiário ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação (cópia simples e legível)

CPF da vítima (cópia simples e legível)

CPF do beneficiário (cópia simples e legível)

Comprovante de residência emitido nos ultimos 6 meses em nome do beneficiário (cópia simples e legível).

Laudo cadavérico (iml) ou certidão do auto de necrópsia, se for o caso (cópia autenticada e legível)

Autorização de pagamento / crédito de indenização (original) para cada beneficiário, com documentos que confirmem os dados bancários, tais como cópia de folha de cheque ou cartão bancário (autorização de pagamento de pessoa física.pdf)


Documentos complementares

Documentos do representante legal (pai, mãe ou outra pessoa que represente a vítima menor, de 0 a 15 anos)

Carteira de identidade ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação (cópia simples e legível)

CPF (cópia simples e legível)


Documentos do cônjugue (marido ou mulher)

Certidão de casamento com data atual (cópia simples e legível)

Para acidentes ocorridos a partir de 29/12/2006: declaração (original), informando estar o cônjugue casado com a vítima até a data de falecimento, bem como se a vítima deixou ou não deixou filhos  (declaração do cônjugue.pdf)


Documentos da companheiro (a)

Prova de companheirismo junto ao inss ou declaração de dependentes junto à receita federal ou prova de dependência através da carteira de trabalho ou, na impossibilidade de apresentar um desses documentos, o alvará judicial ou decisão judicial que reconheça a união estável (cópia simples e legível)

Certidão de casamento com data atual, contendo a separação, se for o caso (cópia simples e legível)

Para acidentes ocorridos a partir de 29/12/2006: declaração de únicos herdeiros (original) com duas testemunhas, informando o estado civil da vítima  (declaração de únicos herdeiros.pdf)


Documentos do companheiro(a) e cônjugue

Prova de companheirismo junto ao inss ou declaração de dependentes junto à receita federal ou prova de dependência através da carteira de trabalho ou, na impossibilidade de apresentar um desses documentos, o alvará judicial ou decisão judicial que reconheça a união estável (cópia simples e legível)

Certidão de casamento, com data atual (cópia simples e legível)

Declaração de separação de fato (original), firmada pelo cônjugue (marido ou mulher) (declaração de separação de fato.pdf)

Termo de conciliação (original), assinado pelo(a) companheiro(a), e o cônjugue (marido ou mulher) (termo de conciliação.pdf)


Documentos do(a) filho(a) ou neto(a) da vítima

Declaração de únicos herdeiros (original), com duas testemunhas, informando o estado cívil da vítima (declaração de únicos herdeiros.pdf)


Documentos do pai, mãe ou avô(ó) da vítima

Declaração de únicos herdeiros (original), com duas testemunhas, informando o estado civil da vítima (declaração de únicos herdeiros.pdf)


Documentos do irmão, irmã, tio(a) ou sobrinho(a) da vítima

Declaração de únicos herdeiros (original), com duas testemunhas, informando o estado civil da vítima (declaração de únicos herdeiros.pdf)

Certidão de óbito dos país da vítima (cópia autenticada e legível)

Certidão de óbito dos filhos, se for o caso (cópia autenticada e legível)


Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

Documentos de identificação do outorgado/procurador:

RG/carteira de trabalho e CPF do procurador - cópia simples

Comprovante de residência do procurador - cópia simples

Declaração de prevenção à lavagem de dinheiro - (declaração de prevenção à lavagem de dinheiro)

Quanto a procuração, se por instrumento público ou particular:

Deverá ser específica para o pedido de indenização do seguro dpvat

Deverá ser original ou fotocópia

Deverá constar o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador)

Documentos Básicos

Registro de ocorrência expedido pela autoridade policial (cópia autenticada e legível)

Carteira de identidade da vítima ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação (cópia simples e legível)

CPF da vítima (cópia simples e legível)

Comprovante de residência em nome da vítima emitido nos ultimos 6 meses(cópia simples e legível)

Laudo do iml (cópia autenticada e legível)

Na impossibilidade de apresentar o laudo do iml: declaração de ausência de laudo do iml (original) assinada pela vítima e relatório do médico assistente (original), que comprove a existência da invalidez permanente, com a data da alta definitiva (declaração de ausência de laudo do iml.pdf)

Boletim de atendimento hospitalar ou ambulatorial (cópia simples e legível)

Autorização de pagamento / crédito de indenização da vítima (original), com documentos que confirmem os dados bancários, tais como cópia de folha de cheque ou cartão bancário (autorização de pagamento de pessoa física.pdf)


Documentos Complementares

Carteira de identidade do representante legal, se houver, ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação (cópia simples e legível)

CPF do representante legal , se houver (cópia simples e legível)

Comprovante de residência emitido nos ultimos 6 meses em nome do representante legal (cópia simples e legível).


Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

Documentos de identificação do outorgado/procurador:

RG/carteira de trabalho e CPF do procurador - cópia simples

Comprovante de residência do procurador - cópia simples

Declaração de prevenção à lavagem de dinheiro - (declaração de prevenção à lavagem de dinheiro)

Quanto a procuração, se por instrumento público ou particular:

Deverá ser específica para o pedido de indenização do seguro dpvat

Deverá ser original ou fotocópia

Deverá constar o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador)

Documentos Básicos

Registro de ocorrência expedido pela autoridade policial (cópia autenticada e legível)

Carteira de identidade da vítima ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação (cópia simples e legível)

CPF da vítima (cópia simples e legível)

Relatório do médico assistente, informando as lesões sofridas em decorrência do acidente e o tratamento realizado (cópia simples e legível)

Comprovantes (originais e legíveis) das despesas médicas hospitalares quitadas

Notas fiscais (originais e legíveis) de farmácia acompanhadas do respectivo receituário médico (cópia simples e legível)

Comprovante de residência em nome da vítima emitido nos ultimos 6 meses (cópia simples e legível)

Autorização de pagamento / crédito de indenização da vítima (original), com documentos que confirmem os dados bancários, tais como cópia de folha de cheque ou cartão bancário (autorização de pagamento de pessoa física.pdf)

(autorização de pagamento de pessoa jurídica.pdf) - o formulário de pagamento para pessoa jurídica, se aplica às categorias 03 e 04 (transporte coletivo), sendo necessária a comprovação das despesas feitas pela empresa e a apresentação do termo de declaração e quitação cedido pela vítima (termo de declaração e quitação.pdf).


Documentos Complementares

Carteira de identidade do representante legal, se houver, ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação (cópia simples e legível)

CPF do representante legal , se houver (cópia simples e legível)

Comprovante de residência emitido nos ultimos 6 meses em nome do representante legal ( simples e legível).

Obs: representante legal é quem representa a vítima menor, de 0 a 15 anos. pode ser pai ou mãe


Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

Documentos de identificação do outorgado/procurador:

RG/carteira de trabalho e CPF do procurador - cópia simples

Comprovante de residência do procurador - cópia simples

Declaração de prevenção à lavagem de dinheiro - (declaração de prevenção à lavagem de dinheiro.pdf)

Quanto a procuração, se por instrumento público ou particular:

Deverá ser específica para o pedido de indenização do seguro dpvat

Deverá ser original ou fotocópia

Deverá constar o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador)